Por unanimidade, é aprovado pelo Confaz o aumento do prazo de congelamento do ICMS sobre combustíveis
O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) legitimou, dia 27/01, o aumento do prazo para congelar preços dos combustíveis para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31/03.
A decisão do Confaz foi unânime perante os 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, prorrogando em 60 dias o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustíveis.
Em nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), foi informado que o congelamento do PMPF, base do cálculo do ICMS sobre combustíveis, foi decidido pelo Confaz em outubro de 2021, com validade para 31/01. A última decisão, porém, fixou por mais 60 dias o PMPF vigente.
No dia 26/01, o Fórum dos Governadores publicou nota aconselhando a aprovação do congelamento do PMPF como ação temporária para ajudar no controle dos aumentos de combustíveis. Entretanto, os governadores defendem a criação de soluções estruturais para tornar os preços dos combustíveis estáveis.
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